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5. Lei Aplicável e Foro
A cidade de Curitiba (Paraná-Brasil) terá competência exclusiva para sediar a solução de quaisquer controvérsias oriundas desses Termos e Condições de Uso, os quais serão regidos e interpretados conforme as leis brasileiras. Fica reservado à ABREU, MERKL, quando julgar apropriado, o direito de acionar judicial ou extrajudicialmente qualquer pessoa física ou jurídica em outros países para proteger seus interesses ou fazer valer seus direitos.
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