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5. Lei Aplicável
e Foro
A cidade de Curitiba (Paraná-Brasil) terá
competência exclusiva para sediar a solução
de quaisquer controvérsias oriundas desses Termos
e Condições de Uso, os quais serão
regidos e interpretados conforme as leis brasileiras.
Fica reservado à ABREU, MERKL, quando julgar
apropriado, o direito de acionar judicial ou extrajudicialmente
qualquer pessoa física ou jurídica em
outros países para proteger seus interesses ou
fazer valer seus direitos.
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