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>[26.dez.08]
Patentes - EPO Modifica a Redução
de 75% Sobre Taxas do PCT
Fonte: Infomail ABREU, MERKL nº 23
O Escritório Europeu
de Patentes (EPO) atua como uma Autoridade de Busca
Internacional (ISA) e Autoridade de Exame Internacional
(IPEA) para muitos estados-membros do Tratado de Cooperação
em Matéria de Patentes (PCT), incluindo o Brasil.
O EPO concede uma redução
de até 75% nos valores das taxas de pesquisa
internacional e exame preliminar feitos em pedidos internacionais
em favor de nacionais de certos Estados. Contudo, uma
decisão do Conselho Administrativo do EPO, exarada
em 21.out.2008, modificou a aplicabilidade dessa redução.
A partir de 01.jan.2009, a redução
de 75% será aplicável para pessoa físicas
nacionais e residentes de estados não membros
da Convenção Européia de Patentes
e, que na data de depósito do pedido ou da demanda,
estiverem listados como de baixa renda ou baixa-média
renda pelo Banco Mundial. Se existem múltiplos
depositantes, cada um deve satisfazer estes critérios.
O Brasil é listado como uma economia
de média renda pelo Banco Mundial, portanto,
a partir de então os brasileiros não terão
mais o direito à redução de 75%
sobre as taxas.
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