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>[26.jun.07]
Geral - Proteção
de Circuitos Integrados no Brasil: MP 352 Convertida
na Lei nº. 11.484
Fonte: Infomail ABREU, MERKL
nº 14
Em 31.mai.2007, a Medida Provisória (“MP”)
nº. 352/2007, que previa incentivos às indústrias
de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos
semicondutores, e dispunha sobre a proteção
à propriedade intelectual das topografias de
circuitos integrados (vide Infomail Nº. 12/2007),
foi convertida na Lei nº. 11.484/2007.
O Capítulo
III que contempla a topografia de circuitos integrados
trouxe algumas alterações e adições
ao texto original da MP, em especial no que se refere
aos direitos conferidos pelo registro, à nulidade
judicial e usos não autorizados.
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