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>[26.abr.09] Geral – 200 anos da Lei de Patentes no Brasil
Fonte: Infomail ABREU, MERKL nº 25

Em 28.abr.2009, o Brasil comemora dois séculos do seu primeiro sistema de patentes, que foi introduzido em 28.abr.1809 pelo Príncipe Regente de Portugal, D. João, num Brasil ainda colônia.

De lá para cá, a legislação de propriedade industrial brasileira percorreu um longo caminho de aperfeiçoamento e evolução. Nesse sentido, cumpre ressaltar que uma norma jurídica é também uma norma de comportamento coletivo, o qual está condicionado pelo contexto social de sua época. Assim, a atual Lei de Propriedade Industrial, (LPI - Lei nº. 9279/1996), está longe de ser perfeita, porém, há que se orgulhar por ser uma peça legislativa moderna e que faz face à nova ordem econômica mundial.

No que tange a sua efetiva aplicação, visando o desenvolvimento social e crescimento econômico da nação, se isto não ocorre, como muitos apontam, é devido mais às limitações do contexto sócio-econômico de nosso país e menos às proclamadas falhas e omissões da lei.

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