|
>[01.fev.07]
Geral - Atualização
da Legislação de Marcas e Patentes de
Singapura
Fonte: Escritório
de Propriedade Intelectual de Singapura (IPOS)
Marcas (Emenda) Ato 2007 (Ato n° 3/2007)
O Ato 2007 (emenda) relativo a marcas
foi aprovado pelo Parlamento em 22.jan.2007 e recebeu
sanção presidencial em 01.fev.2007.
Algumas das emendas chaves incluem:
Dispositivo para registro em múltiplas
classes: O registro de marcas é atualmente feito
com base em classe única. As emendas permitirão
registro em múltiplas classes. Um registro multi-classe
permite que um único depósito em classes
múltiplas de produtos e serviços resulte
em um único registro. Ao ser registrado, o registro
é mantido como único, resultando na necessidade
de ser renovado somente uma vez para que a renovação
seja efetiva para todas as classes de produtos e serviços
registradas.
Divisão de um pedido de registro:
Para complementar um sistema de classes múltiplas,
tornou-se possível a divisão de um pedido
em dois ou mais pedidos. O requerente de registro pode
dividir seu pedido em dois ou mais pedidos a fim de
que aquelas classes de produtos e serviços, que
não forem objeto de oposição ou
objeção possam prosseguir com o processo
de registro. Sendo assim, a divisão irá
acelerar o registro de marcas quando apropriado.
Medidas de assistência em casos
de erros procedimentais: O Ato também dispõe
sobre medidas de assistência para remediar erros
procedimentais dos requerentes de marcas, particularmente
a perda dos prazos. As medidas de assistência
provêm maneiras para que o requerente de marca
mantenha os direitos de um pedido que tenha sido depositado,
mesmo que tenha perdido prazos.
Registro de licença para pedidos
de marcas pendentes: A emenda permitirá agora
o registro de licenças relacionados a pedidos
de marcas pendentes. Anteriormente à emenda,
somente licenças relacionadas a marcas registradas
poderiam ser averbadas ao registro.
O Ato 2007 (emenda) relativo a patentes
O Ato 2007 (emenda) relativo a
patentes foi publicado. A emenda se refere ao Primeiro
Regulamento das Regras de Patentes e as alterações
passarão a viger a partir de 01.fev.2007.
< Voltar
|
